A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é o sistema oficial de certificação digital do Brasil, instituído pela MP 2.200-2/2001, que garante autenticidade, integridade e validade jurídica plena a documentos eletrônicos assinados com certificados emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas.
Para o setor público, ICP-Brasil é exigência em atos com requisito legal forte (assinatura de contratos formais, atos administrativos publicados, transações financeiras de valor relevante). A assinatura gov.br cobre a maior parte dos atos administrativos comuns, mas alguns ainda exigem ICP-Brasil — convém validar requisito legal específico.