Utilidade · gestão pública
Calendário de obrigações fiscais
Os principais prazos de prestação de contas e transparência de um ente público brasileiro — RREO, RGF, DCA e mais — com base legal e datas do exercício corrente.
Próximos prazos
Calculando os próximos prazos…
Datas derivadas da regra legal (ex.: RREO até 30 dias após o bimestre). Orientativo — confirme com o Tribunal de Contas competente.
Todas as obrigações
O que cada ente precisa entregar.
- RREOBimestral
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Acompanhamento bimestral da execução do orçamento — receitas realizadas e despesas executadas.
- Prazo:
- Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
- Base legal:
- LRF (LC 101/2000), art. 52
- Destino:
- Publicação + SICONFI
- RGFQuadrimestral
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstra a aderência aos limites da LRF — despesa com pessoal, dívida, garantias e disponibilidade de caixa.
- Prazo:
- Até 30 dias após o fim de cada quadrimestre. Municípios com menos de 50 mil habitantes podem optar pela divulgação semestral.
- Base legal:
- LRF (LC 101/2000), art. 55, §2º
- Destino:
- Publicação + SICONFI
- DCAAnual
Declaração de Contas Anuais
Consolidação anual das contas do ente (balanços orçamentário, financeiro e patrimonial) enviada ao Tesouro.
- Prazo:
- Até 30 de abril do exercício seguinte.
- Base legal:
- Portaria STN / Manual SICONFI
- Destino:
- SICONFI / Tesouro Nacional
- MSCMensal
Matriz de Saldos Contábeis
Saldos contábeis detalhados enviados mensalmente ao Tesouro, base do balanço do setor público nacional.
- Prazo:
- Mensal, conforme cronograma do SICONFI.
- Base legal:
- Portaria STN nº 896/2017
- Destino:
- SICONFI / Tesouro Nacional
- SIOPEBimestral
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação
Declaração bimestral dos gastos em educação (aplicação mínima constitucional).
- Prazo:
- Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
- Base legal:
- Lei 9.394/96 (LDB) e regulamentação FNDE
- Destino:
- FNDE
- SIOPSBimestral
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde
Declaração bimestral dos gastos em saúde (aplicação mínima constitucional).
- Prazo:
- Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
- Base legal:
- LC 141/2012
- Destino:
- Ministério da Saúde
- Contas TCEAnual
Prestação de contas anual ao Tribunal de Contas
Prestação de contas anual do gestor ao Tribunal de Contas competente. O prazo é definido por cada TCE.
- Prazo:
- Anual — prazo definido pelo Tribunal de Contas do estado (verifique o seu TCE).
- Base legal:
- Constituição Federal, art. 31 e legislação estadual
- Destino:
- Tribunal de Contas (TCE/TCM)
Cumprir o calendário é o mínimo. A CIVITRIA ajuda o ente a transformar esses dados em inteligência de gestão.
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