Glossário GovTech

Os termos que a gestão pública mais confunde — e a CIVITRIA destrincha.

Referência rápida sobre orçamento público, governança de dados, plataformas federais e segurança da informação. Cada verbete tem definição editorial e ponteiros para soluções e leituras relacionadas.

A1 termo

ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Autoridade nacional responsável pela fiscalização e regulamentação da LGPD no Brasil.

B1 termo

BI Business Intelligence · Inteligência de Negócios: Conjunto de práticas e tecnologias para coletar, integrar, analisar e apresentar dados como suporte à decisão.

C3 termos

CIO Público Chief Information Officer · Diretor de TI Público: Liderança institucional responsável pela estratégia e operação de tecnologia da informação em um órgão público.
Comprasnet Compras.gov.br · Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais: Plataforma federal de compras públicas eletrônicas, hoje conhecida como Compras.gov.br.
ConectaGov: Barramento federal de APIs que permite a entes federativos consumir serviços do governo federal.

D2 termos

DPIA Avaliação de Impacto à Proteção de Dados Pessoais · RIPD: Documento que avalia riscos de privacidade em operações de tratamento de dados pessoais de alto impacto.
DPO / Encarregado Data Protection Officer · Encarregado de Dados: Pessoa indicada formalmente para atuar como canal entre titulares, controlador e ANPD.

E2 termos

e-Social municipal e-Social · Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas: Plataforma federal de escrituração digital de obrigações trabalhistas e previdenciárias, com módulo específico para entes públicos.
ERP público ERP municipal · ERP governamental: Sistema integrado de gestão pública que cobre módulos centrais como orçamento, contabilidade, tributário, almoxarifado e RH.

F1 termo

FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: Autarquia federal responsável por executar políticas e transferir recursos educacionais para estados e municípios.

G1 termo

gov.br: Plataforma federal de identidade digital e ecossistema de serviços públicos brasileiros.

I1 termo

ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira: Infraestrutura nacional de certificação digital com validade jurídica plena.

L4 termos

LAI Lei de Acesso à Informação · Lei 12.527/2011: Lei brasileira que regula o direito constitucional do cidadão de acesso a informações públicas.
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei anual que orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades fiscais do exercício seguinte.
LGPD Lei Geral de Proteção de Dados · Lei 13.709/2018: Lei brasileira que disciplina o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas.
LOA Lei Orçamentária Anual: Lei anual que estima receitas e fixa despesas da administração pública para o exercício.

M1 termo

MFA Autenticação Multifator · Multi-Factor Authentication · 2FA: Mecanismo de autenticação que combina dois ou mais fatores distintos para validar identidade.

N2 termos

NF-e Nota Fiscal Eletrônica · Modelo 55: Documento fiscal eletrônico padronizado para operações com mercadorias entre contribuintes do ICMS.
NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica: Documento fiscal eletrônico padronizado para a prestação de serviços, emitido por municípios.

P3 termos

PMAT Programa de Modernização da Administração Tributária: Programa federal de financiamento à modernização tributária e da gestão de setores sociais básicos em municípios.
Portal da Transparência: Plataforma pública onde entes federativos disponibilizam ativamente informações orçamentárias, contratuais e administrativas.
PPA Plano Plurianual: Instrumento de planejamento de quatro anos que orienta a alocação de recursos públicos.

R1 termo

RBAC Role-Based Access Control · Controle de Acesso Baseado em Papel: Modelo de controle de acesso onde permissões são associadas a papéis funcionais, não a usuários individuais.

S5 termos

SaaS para governo Software as a Service · Software como Serviço: Modelo de contratação em que o software é entregue como serviço hospedado, com licença recorrente, em substituição à licença perpétua tradicional.
SERPRO Serviço Federal de Processamento de Dados: Empresa pública federal que opera sistemas críticos do governo federal e oferece serviços de dados.
SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal: Sistema oficial de execução orçamentária e financeira do governo federal brasileiro.
SIGEPE Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal: Sistema federal de gestão de pessoas que registra cadastro, folha, benefícios e movimentações de servidores da União.
SUS Digital Estratégia de Saúde Digital · SUS Eletrônico: Programa federal de transformação digital do Sistema Único de Saúde, com integração de prontuários, identificação do usuário e telessaúde.

T2 termos

TCE Tribunal de Contas do Estado · Tribunal de Contas Estadual: Órgão estadual de controle externo responsável por fiscalizar a execução orçamentária de estados e municípios sob sua jurisdição.
TCU Tribunal de Contas da União: Órgão federal de controle externo, vinculado ao Congresso Nacional, que fiscaliza a aplicação de recursos públicos da União.