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Governança

Portal da Transparência

Plataforma pública onde entes federativos disponibilizam ativamente informações orçamentárias, contratuais e administrativas.

O Portal da Transparência é a materialização da transparência ativa exigida pela LAI: cada ente federativo precisa manter portal acessível com informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, servidores, viagens, convênios e outros itens definidos em regulamento.

No nível federal, o Portal da Transparência da CGU agrega dados de todos os órgãos da União e é referência em transparência ativa global. Estados e municípios mantêm portais próprios, alimentados a partir dos sistemas de execução orçamentária e de RH.

Construir portal de transparência defensável exige automação da publicação (alimentação a partir de sistemas operacionais, sem digitação manual), atualização frequente (idealmente diária), formato aberto para download (CSV, JSON, planilha) e busca eficiente. Portais que dependem de upload manual sofrem com atualização irregular e degradam a confiança institucional.