A Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei 12.527/2011) é a lei federal brasileira que regulamenta o direito constitucional do cidadão de acesso a informações públicas, estabelecendo que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Institui prazos de resposta a pedidos, requisitos de transparência ativa (informações disponíveis sem provocação) e meios de recurso.
Para o setor público, a LAI exige portal de transparência ativo, fluxo formal de atendimento a pedidos do cidadão (e-SIC ou equivalente) e classificação de informações sigilosas com fundamentação documentada. O descumprimento sujeita servidores e autoridades a responsabilização administrativa.
A LAI e a LGPD se relacionam: dados pessoais que estariam normalmente sob transparência podem precisar de anonimização antes da divulgação, dependendo do contexto. Programa de governança maduro trata as duas leis de forma integrada.