A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas. Estabelece que a publicidade é regra e o sigilo é exceção, instituindo prazos de resposta a pedidos, requisitos de transparência ativa (informações que precisam estar disponíveis sem provocação) e meios de recurso.
Para o setor público, a LAI exige portal de transparência ativo, fluxo formal de atendimento a pedidos do cidadão (e-SIC ou equivalente) e classificação de informações sigilosas com fundamentação documentada. O descumprimento sujeita servidores e autoridades a responsabilização administrativa.
A LAI e a LGPD se relacionam: dados pessoais que estariam normalmente sob transparência podem precisar de anonimização antes da divulgação, dependendo do contexto. Programa de governança maduro trata as duas leis de forma integrada.