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Controle

TCU

também conhecido como Tribunal de Contas da União

Órgão federal de controle externo, vinculado ao Congresso Nacional, que fiscaliza a aplicação de recursos públicos da União.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão federal de controle externo da administração pública. Vinculado ao Congresso Nacional, fiscaliza órgãos da União e qualquer ente que receba, guarde, gerencie ou aplique recursos públicos federais — incluindo estados e municípios que recebem transferências voluntárias.

Suas decisões plenárias (acórdãos) formam jurisprudência administrativa relevante para a gestão pública em todo o país — frequentemente influenciam práticas nos TCEs e em controles internos estaduais e municipais.

Para entes que recebem recursos federais, o TCU é instância adicional de fiscalização — somando-se ao TCE local e ao controle interno do próprio ente. A documentação técnica e a trilha de auditoria precisam suportar consulta em qualquer dos níveis.