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Controle

TCE

também conhecido como Tribunal de Contas do Estado · Tribunal de Contas Estadual

Órgão estadual de controle externo responsável por fiscalizar a execução orçamentária de estados e municípios sob sua jurisdição.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é o órgão estadual de controle externo da administração pública. Fiscaliza a execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos estaduais e — em estados sem Tribunal de Contas dos Municípios — também dos municípios.

Para gestores públicos, o TCE é o auditor externo principal. Suas instruções normativas estabelecem o formato de envio de dados (geralmente trimestral ou semestral), os critérios de avaliação de contas e os ritos de defesa em caso de apontamento.

Sistemas municipais e estaduais precisam ter capacidade de exportar dados no padrão exigido pelo TCE local — esses padrões variam de estado para estado e mudam periodicamente. Integração nativa com a sistemática de envio do TCE é diferencial relevante em sistemas modernos.