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Tributário

NF-e

também conhecido como Nota Fiscal Eletrônica · Modelo 55

Documento fiscal eletrônico padronizado para operações com mercadorias entre contribuintes do ICMS.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, é o documento fiscal padronizado para operações de circulação de mercadorias entre contribuintes do ICMS. Substitui o talonário em papel e é validada antes da operação pela Secretaria da Fazenda do estado do emitente.

Para o setor público, a NF-e é fonte autoritativa para fiscalização tributária, planejamento fiscal e auditoria de contratos de fornecimento. A integração com bases estaduais (e, indiretamente, com a SEFAZ Virtual) permite cruzamentos de alto valor.

Importante distinguir da NFS-e (serviços, ISS, competência municipal): a NF-e cobre mercadorias e é estadual; a NFS-e cobre serviços e é municipal — embora ambas convirjam para padrões nacionais coordenados pela Receita Federal.