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Orçamento

LDO

também conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei anual que orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades fiscais do exercício seguinte.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é instrumento de planejamento previsto na Constituição (art. 165). Antecede a LOA: estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais.

Em municípios e estados, a LDO é o elo entre o PPA (plano de quatro anos) e a LOA (orçamento do exercício). Sua compatibilização com os indicadores de execução do PPA é parte central do monitoramento orçamentário.