A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a agência federal brasileira responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar sanções relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Foi criada pela Lei 13.853/2019, iniciou suas atividades em 2020 e é vinculada à Presidência da República, com autonomia técnica para editar normas e instaurar processos sancionatórios.
Para o setor público, a ANPD é o interlocutor regulatório formal: edita regulamentos sobre tratamento de dados pessoais por entes públicos, recebe comunicação de incidentes de segurança e pode aplicar advertências, multas e sanções administrativas.
Diferente de outras autoridades regulatórias, a ANPD ainda está consolidando sua atuação prática — o que significa que sua jurisprudência administrativa está em formação. Acompanhar suas notas técnicas e resoluções é parte do trabalho do encarregado de dados.